ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-12-2013.

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e dezenove minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, João Derly e Márcio Bins Ely. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 373/13 (Processo nº 3361/13), de autoria do vereador Guilherme Socias Villela. Também, foi apregoado o Memorando nº 046/13, de autoria do vereador Alberto Kopittke, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de ontem, na solenidade de comemoração do cinquentenário da Associação do Aço do Rio Grande do Sul e entrega do Troféu Homem do Aço 2013, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Clàudio Janta, Airto Ferronato, Professor Garcia, Engº Comassetto e Delegado Cleiton. Na oportunidade, o vereador Clàudio Janta procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de Comunicado informando sua renúncia ao cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre eleita para o ano de dois mil e quatorze. Também, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea “m”, do Regimento, o senhor Presidente declarou promulgada a Lei nº 11.519, de 18 de dezembro de 2013. Ainda, os vereadores Airto Ferronato, Marcelo Sgarbossa e Pedro Ruas formularam Requerimentos verbais, solicitando alteração na matéria priorizada para a Ordem do Dia. Às dezesseis horas e oito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 034/13 (Processo nº 2653/13). Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Lourdes Sprenger, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Clàudio Janta e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e nove minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Waldir Canal e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas; eu queria pedir licença a todos os presentes, sei que o povo está aqui por uma série de projetos, mas nós precisamos socializar a vergonha que esta Câmara está passando na tarde de hoje. A vergonha da ausência de palavras, a vergonha da ausência de honrar compromissos, a vergonha diante de uma reunião que, na segunda-feira, numa reunião de Mesa e Lideranças, se tirou, por unanimidade, a votação de um projeto que mutila o Plano Diretor Cicloviário. E se tirou por unanimidade da votação do ano de 2014 por uma questão muito simples: que, independente dos péssimos méritos do projeto, não quero debatê-los neste momento, a Câmara convocou uma audiência pública em que o autor do projeto, que é o Governo Municipal, não mandou representação. Não mandou representação não só desrespeitando a Cidade, desrespeitando os cicloativistas, desrespeitando os ambientalistas, não só desrespeitando todos aqueles que tinham direito de debater um Plano Diretor Cicloviário, que nasceu das lutas do povo de Porto Alegre, mas desrespeitando todo o Parlamento, independente de Partido, independente de posição política, porque quem hoje é governo, amanhã pode ser oposição. E aceitar a premissa de que um governo se ache no direito de não mandar representação para discutir projetos de sua autoria, com o conjunto da Câmara de Vereadores, é aceitar a premissa da monarquia, é aceitar a premissa do autoritarismo, é aceitar a premissa de um governo que se comporta como uma criança mimada, que não aceita crítica, que não aceita o contraditório, que não aceita ouvir a Cidade, que não aceita discutir com a cidadania. Nós não aceitamos essa premissa.

Fizemos requerimentos pedindo que esse projeto só fosse votado com audiência pública para ouvir as entidades, para ouvir as associações, para ouvir por que o Governo quer tirar a previsão de 20% das multas de trânsito para investir em ciclovia e investir em educação para o trânsito. O Governo nunca explicou isso para esta Casa! Nunca explicou isso para esta Casa! Ao contrário: nesta Casa, já foram veiculados vídeos do Governo se comprometendo a aplicar os 20%. Nós fizemos...e eu sei que os ciclistas construíram, também, um requerimento pedindo uma audiência pública de verdade; não uma audiência pública de mentira, não uma audiência pública palhaçada, que é uma conversa entre nós, mas uma audiência pública de verdade, com a presença do Governo. E, depois desse requerimento, houve uma decisão de Mesa correta – Ver. Dr. Thiago – de mandar esse projeto para fevereiro, para que a Cidade tivesse o mínimo do direito democrático, que é o direito ao debate.

Segunda-feira, às 11 da manhã, a Mesa apresentou essa posição, e todos os Líderes foram unânimes em acatar essa decisão. Nós encontramos os ciclistas na saída da reunião, e eles comemoram a decisão – eu não vou dizer sábia, porque não é uma decisão sábia, já que o mínimo que se espera, antes da votação do projeto, é ter debate com a Cidade. É o mínimo, é o mínimo! Qual não foi a nossa surpresa quando, numa reunião hoje, convocada às 8 e meia da manhã, aparece, na lista de priorização, o projeto que mutila o Plano Diretor Cicloviário, mesmo com todos nós, da oposição, ponderando que isso era um absurdo, dizendo que uma palhaçada e um golpe estavam à vista e que houve uma reunião, na segunda-feira, que tomou uma posição. Decidiram enfiar goela abaixo a votação desse projeto, decidiram rasgar qualquer independência entre o Parlamento e o Legislativo, decidiram não só aplicar um golpe contra os Vereadores que participaram da reunião na segunda-feira, mas aplicar um golpe contra a Cidade. Bem se vê que este Governo não aprendeu nada com os jovens que estiveram na rua, no mês de junho, lutando por mais democracia, lutando pelo direito de decidir e lutando contra governos que governam para os ricos e aplicam medidas autoritárias a antidemocráticas. Então, nós seguiremos na luta e vamos debater todos os projetos, todas as emendas! Vamos até as seis da manhã, se precisar ir até as seis da manhã, porque nós não aceitamos golpe e não silenciaremos diante dessa palhaçada autoritária, antidemocrática e desrespeitosa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido todas as Lideranças a virem até a Mesa, por favor. (Pausa.) Eu quero agradecer a presença do conjunto dos Vereadores e saudar a colaboração de todos.

Então o que ficou acordado é o seguinte: nós vamos votar os projetos que têm acordo; os sem acordo vão ficar para uma discussão no final desse processo, para depois podermos avançar. Então agora vamos votar nos que há acordo de votação. Certo?

Chamo o Ver. João Carlos Nedel para fazer o nosso pregão, de forma alternada: um projeto do Executivo; um projeto dos Vereadores.

O SR. PEDRO RUAS: Uma questão de esclarecimento. Eu solicito, neste momento o seguinte, Presidente: em relação aos acordados do Executivo, estávamos ainda, todos os Líderes – aos acordados –, presentes na mesma reunião. Em relação aos dos Vereadores, a ordem em que vão entrar, não estávamos presentes, nenhum de nós. Essa ordem não pode ser absoluta.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu não abri a Ordem do Dia ainda, Vereador. V. Exa. faz o pedido assim que entrarmos na Ordem do Dia.

O Sr. Secretário, Ver. João Carlos Nedel, procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

(O Ver. João Carlos Nedel procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nos últimos anos, quando eu assumi cargo de dirigente regional da Central Nacional, que eu presido aqui no Rio Grande do Sul, nós brigamos muito no Congresso Nacional sobre a ingerência do Governo Dilma naquele Congresso, uma ingerência que não permite que se vote o fator previdenciário, que os trabalhadores não participem do Conselho Monetário, em que não se reduz a jornada de trabalho, que não se avance na pauta trabalhista; uma ingerência forte do Governo Federal há um bom tempo no Congresso Nacional. E nós vimos lutando contra isso.

Também se vê isso na Assembleia Legislativa e aqui na Casa do Povo; isso está acontecendo aqui em Porto Alegre, uma ingerência do governo perseguindo Vereadores que assinam CPI, uma ingerência em todos os sentidos. Um Vereador entra com um projeto e o Governo, quatro, cinco meses depois, entra com o mesmo projeto, tenta passar o seu projeto na frente dos Vereadores. O governo faz ingerência até em reuniões que seriam só com os membros desta Casa.

Em virtude de tudo que fiz até hoje na minha vida, como lutar pela democracia, enfrentar a ingerência dos patrões no mundo do trabalho, eu venho apregoar aqui, neste dia de hoje, o meu pedido de demissão de 3º Secretário da Mesa Diretora desta Casa no ano que vem, porque, diante dos fatos que presenciei agora na reunião de Líderes, eu, com certeza, não vou poder participar de uma Mesa que não pode ter as suas decisões deliberadas; uma Mesa que decidiu fazer uma audiência pública, em fevereiro, para tratar de dois projetos, um do Ver. Marcelo Sgarbossa e outro do Governo, que fala sobre o sistema de ciclovias em Porto Alegre, e aí o Governo não quis respeitar a decisão desta Mesa, das suas Mesas, a atual e a futura, atropelando a decisão dessas duas Mesas.

A minha vida inteira eu lutei contra os atropelamentos patronais. A minha vida inteira lutei contra os atropelamentos de governo. A minha vida inteira eu lutei para que a vontade das pessoas, a vontade do povo fosse decidida e acatada. Então, eu queria, Sr. Presidente, apregoar, em caráter irrevogável, a minha demissão do cargo da Mesa do ano que vem. Quero pedir desculpas ao Ver. Professor Garcia, que irá presidir esta Casa o ano que vem, quero dizer a V. Exa. que seria um prazer eu estar junto a V. Exa., mas o meu caráter, a minha formação, Professor Garcia, não me permite, em hipótese nenhuma, dar sequência a isso. Uma coisa eu aprendi nas negociações que fiz na minha vida inteira com grandes, médios e pequenos empresários, que fiz com meu filho, que fiz com meu pai na minha primeira saída é que a pessoa tem que ter palavra, a pessoa tem que ter honra e tem que cumprir o que assina. Muitas vezes, eu me arrependi de coisas que eu assinei. Muitas vezes, eu me arrependi, ainda confessei para a Ver.ª Lourdes, sobre um voto errado que eu dei; eu me arrependi, mas cumpri com o que eu tinha falado e determinado. Esse é o patrimônio que eu tenho para deixar ao meu filho e esse patrimônio eu não vou perder aqui, nesta Casa, na Casa do Povo.

Muito obrigado, com força e fé, eu agradeço o apoio dos Vereadores que me conduziram e peço desculpas aos colegas, mas a minha vida não permite que eu siga na Mesa Diretora. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em especial nossos visitantes da tarde de hoje. Nós estamos discutindo, faz algum tempo, a questão do nosso projeto que trata do fundo cicloviário, e nós temos outros projetos de Vereadores e do Executivo que também estão em pauta. Jamais o Governo, na Câmara, vem aqui para impor aquilo que nós compreendemos como um caminho para o bem da cidade de Porto Alegre. Tenham absoluta consciência, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, de que o nosso Governo Municipal acompanha, quer, busca propostas que sejam construídas para a sociedade de Porto Alegre. Agora mesmo ouvimos a questão do Ver. Clàudio Janta e a sua manifestação. Sem levar adiante a discussão, até pelo tempo que temos, nós temos aqui duas proposições a fazer. Dirijo-me ao Ver. Pedro Ruas, Líder da oposição, a todos os Vereadores da oposição e a todos os Vereadores da base do Governo, mas me dirijo ao pessoal ciclista mobilizado que está aqui: o Governo não se opõe. A decisão que as duas Mesas tiraram foi de uma reunião em fevereiro, e nós estamos aqui para dizer que aceitamos a proposta em nome dos Vereadores da situação. Sei que falamos pela oposição também, que concorda, mas muito também em nome do Governo Municipal. E mais: não vamos fazer reunião. Estamos propondo – falo em meu nome, falo em nome do Governo – uma audiência pública, em fevereiro, para discutir o tema. Portanto, com isso, nós acreditamos que estamos aqui, em nome do Governo, construindo para a cidade de Porto Alegre.

A segunda questão é a do Gasômetro. Há 10 minutos, duas jovens me chamaram de safado e disseram que estamos com o poder, porque querem uma proposta de subterrâneo ali para o Centro. Se nós estivéssemos com o poder econômico, até se toparia. Portanto, com relação ao Gasômetro, quem pediu a urgência foi a Ver.ª Sofia Cavedon, a urgência do Parque Gasômetro; quem está aí defendendo a ideia de não querer a votação do Parque do Gasômetro agora converse com a Ver.ª Sofia. Se ela concordar em adiar, para nós, base de Governo e Governo, não haveria dificuldade nenhuma. Com isso, construímos a proposta e vamos começar a votação dos demais projetos.

E rogo um entendimento: vamos votar, em primeiro lugar, a lei geral dos táxis, que é uma das leis propostas para hoje, que ficou praticamente para o fim. É isso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, na reunião de segunda-feira, em que estava o Presidente, as duas Mesas Diretoras e as Lideranças, foi acordado, e até por uma sugestão do próprio Presidente, que a reunião da questão cicloviária passasse para fevereiro. E não foi dado formato se seria audiência pública ou reunião. Fiz questão até de explicar que este ano, esta Casa, durante várias vezes, fez reuniões chamando-as de audiência pública. A audiência pública tem um rito, ela tem que ter um período de carência, deve haver uma publicação em um jornal de grande circulação, isso é o que foi combinado, e eu só quero fazer uma ressalva para o Ver. Ferronato. Acho que ele falou bem, só que não é o Executivo que pede audiência pública; audiência pública, nesta Casa, será sempre acordada entre os 36 Vereadores. Esse era o meu relato. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado pela explicação, Ver. Professor Garcia. Audiência pública, como V. Exa. bem referiu e consta no nosso Regimento, é solicitada por algum ente ou até por algum Vereador e é marcada pela Mesa. Esse é o rito da audiência pública.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezados visitantes que vêm a esta Casa auxiliar no debate, como é importante e bom ver as galerias cheias de pessoas que vieram aqui por temas que são importantes para a Cidade. Venho aqui, em nome da nossa liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para reforçar um entendimento de que esta Casa é uma casa política, e, quando construímos acordos políticos, só há uma solução: cumprir aquilo que foi acordado. E a divergência que tinha sido estabelecida até o momento... E o Líder do Governo reconhece que foi feito o acordo, que projetos importantes com relação aos quais já há um comprometimento desta Casa em fazer um diálogo, um debate, como é o caso do Plano Diretor Cicloviário, para essa discussão tem que haver audiência pública, temos o compromisso de ouvir a sociedade. O tema da inclusão racial, o tema da intolerância religiosa, o tema do transporte público através dos taxistas – desde a sua discussão para que possa haver veículos adaptados para pessoas com deficiência, assim como a adequação da lei federal –, o tema de utilizar o espaço mais nobre que temos no Centro da Cidade, que é o Largo Glênio Peres – tudo isso é construir cidade! Tudo isso é buscar diálogo. Cidade significa suas pessoas. Pessoas que não podem contribuir ou que não têm o direito de dialogar significa cidade sem cidadania. Então, nós estamos aqui, em nome da nossa Bancada, dizendo que queremos, defendemos e continuaremos construindo um processo de uma cidade que seja uma cidade inclusiva, e uma cidade que inclui tem que ouvir os seus cidadãos, tem que analisar o que está sendo proposto, e é óbvio que uma cidade é de todos, e nós temos 1.420.000 habitantes. É óbvio que não contentará todos na sua plenitude, mas nós temos que encontrar a média, o entendimento de que seja uma cidade de todos. Portanto, nós debatemos na Mesa e mantivemos o acordo estabelecido entre a Mesa que sai e a Mesa que entra. Já tinha assumido fazer um debate, uma audiência pública sobre o Plano Diretor Cicloviário.

Portanto, esta Casa é independente. Não é o governo que vem aqui e diz o que tem que votar ou o que não votar. Nós temos que ter a autonomia do Legislativo. É óbvio que temos que dialogar com o Governo, é óbvio que temos que ver os pontos concordantes e discordantes, mas isto faz parte do diálogo, por isto esta Casa se chama Parlamento. É o local de parlar, é o local de conversar, é o local de ouvir a sua cidade, e venho aqui dizer também, em nome da Bancada do PT, que, se tivermos que fazer audiência extraordinária amanhã, que é sexta-feira, estaremos aqui; se tivermos que fazer no sábado, estaremos aqui; se tivermos que fazer na segunda-feira, estaremos aqui. Nós não temos medo de vir aqui trabalhar e debater com a sociedade. O que não pode é votar, no último momento, sem o diálogo necessário. Portanto, quero dizer ao que me antecedeu, o líder do Governo, o qual eu cumprimento, que entendeu e apresentou, sim, uma proposta aqui de recuar em alguns temas da discussão sem o debate. Mas ainda temos um projeto que não está acordado, que é o da Ilha dos Marinheiros e que tem um artigo que diz que os atos de aprovação do licenciamento dos projetos arquitetônicos conterão advertência sobre o fato de o empreendimento em questão estar localizado fora do sistema de proteção contra as cheias do Município de Porto Alegre, por isto está sujeito a inundação. Como é que nós vamos aceitar votar um projeto como esse? Então, esse projeto, Sr. Presidente, continua não tendo acordo de votação. Se retirou, está ótimo; se não retirou, nós não vamos votar um projeto em que a população poderá sofrer alagamento. Grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero ratificar e lembrar as palavras do Ver. Professor Garcia de que a audiência pública já foi deferida e mostrar como esta Casa é independente. Nós vamos promulgar agora, neste momento, mais uma lei.

Esta Casa está promulgando agora a Lei nº 11.519, de 18 de dezembro de 2013, que assegura às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no Município de Porto Alegre. Lei de autoria do Ver. Paulo Brum. (Palmas.)

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, excelente o cumprimento do Regimento, também quero lembrar que enviamos ofício a V. Exa. pedindo a promulgação da lei que determina 300 metros para manuseio e comercialização de fogos de artifício, de autoria do Ver. Vendruscolo, porque nos interessa essa lei. Não é nosso projeto, o nosso projeto exclui a licença para essas empresas, tendo em vista os riscos para humanos e animais. Não recebemos retorno do seu gabinete. Gostaríamos que o senhor promulgasse essa lei hoje também.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Receberão.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Meu caro Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, conversei há pouco com o Ver. Pedro Ruas, Líder da oposição, e solicito a retirada do PLCL nº 035/13, do PLCE nº 010/13 e do PLCE nº 020/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje, e colocar, em primeiro lugar, na priorização de votação de hoje o PLE nº 008/13, que trata da lei geral do táxi. Portanto, estamos retirando de priorização dois projetos, já acordando que o primeiro a votarmos seja o PLE nº 008/13, que está também na nossa pauta no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereador.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, cumprindo a parte do acordo, digamos assim, que me comprometi também a retirar o projeto, de minha autoria, que trata também da criação de um fundo, o primeiro projeto protocolado pelo nosso mandato. Estamos retirando e substituindo por um outro projeto, que a seguir será encaminhado. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereador.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Também peço a V. Exa., já consultei as Lideranças, que, no grupo de projetos de autoria de Vereadores, Sr. Presidente, tenhamos o PLL nº 202/12, de minha autoria e da Ver.ª Fernanda, em primeiro lugar, na priorização de votação de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estamos fazendo as retiradas de priorização, e seu Requerimento vamos colocar em votação assim que entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. REGINALDO PUJOL: Nós estamos de acordo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Mas esse é o espírito natalino.

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Dr. Thiago, para o bom andar da votação, a nossa Bancada também dá acordo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado. Então vai ser por unanimidade, certamente.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, nós gostaríamos aqui de comunicar ao Governo e à oposição que há outra bancada constituída nesta Casa, que é das minorias, dos independentes, e que até agora não foi sequer consultada sobre a alteração do que foi acordado ainda há pouco lá dentro. Volto a reafirmar o que eu disse da tribuna, porque até agora ficamos, até ainda há pouco, lá dentro, acordando uma ordem de votação, e a bancada da minoria, a bancada dos independentes sequer foi consultada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero saudar o entendimento. Resumindo para o público que nos assiste, foi retirado o projeto cicloviário para uma audiência pública e posteriormente poder ser ajustado e ser votado; e vai ser priorizado o projeto vinculado aos táxis. O acordo é a votação do Plano Cicloviário em fevereiro, logo após a audiência pública. Quero comunicar isso ao público vinculado a essa temática e saudar esse entendimento que houve.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, senhores que nos assistem aqui e pela TV Câmara, eu serei singelo, Presidente, nas minhas palavras, até porque nós temos várias votações importantes nesta Casa. Votações que nós temos que ter, como mesmo disse o Ver. Comassetto, sexta, sábado, se for possível, para que Porto Alegre possa caminhar.

Mas também gostaria de falar aqui para o Ver. Clàudio Janta, meu companheiro de bancada, pessoa que eu admiro muito, que esse pedido de retirada do seu nome da Mesa Diretora fosse revisto, até porque todos nós que fazemos parte da Mesa Diretora temos a nossa independência, sim. Eu sempre digo aqui – e eu não voto de arrasto nem a cabresto –, e é importante o que tu falaste aqui, Clàudio Janta, dessa tua trajetória, do legado que tu queres levar para o teu filho, que tu fiques aqui, dignifiques esta Mesa, porque todos nós que fazemos parte dela – e eu tenho a honra de ser o futuro 2º Vice-Presidente desta Casa – temos, sim, independência. E de mais a mais, nós temos que falar em democracia. E essa dinâmica aqui de discussão de política, de o Governo trazer propostas e serem aceitas ou não, nós temos que levar em consideração que isso é política, sim, isso é a dinâmica da política. E é muito fácil chegar aqui e acusar o Governo Fortunati de estar tendo ingerência nesta Casa e não se lembrar, senhores, de que, na Assembleia, agora, o Governo do PT, com seu “pacotaço” não deu direito a uma discussão. Graças à oposição do seu Governo – e digo isso muito tranquilo porque fazia parte desse Governo do PT –, graças à ingerência não foram votados e foram retirados na hora; graças ao debate democrático, projetos que iam ao desencontro da política de educação. E vários projetos tiveram que sair, sim, graças a esse debate democrático. É muito fácil vir aqui falar e não olhar para si próprio; é muito fácil vir aqui discursar e não ver no seu geral. Então, vamos falar aqui do “pacotaço” do Tarso, sim, vamos falar aqui que não teve e não foi aprovado nenhuma emenda de oposição; vamos falar aqui que nem propostas do Governo Tarso e dos seus aliados foram levadas em consideração. Então, vem falar aqui em falta de democracia, de ingerência – não senhores! –, isso é democracia, é debater, e é isso que estamos fazendo. Tanto é que mudamos a Pauta e vamos mudar dez vezes, se for o caso. Que seja para poder gerir esta Cidade de forma coerente e respeitosa. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, há poucos minutos fiz um pronunciamento da tribuna cobrando um entendimento sobre o Projeto nº 138/85 e li um artigo dizendo que a construção seria dentro do sistema de proteção contra as cheias, com a possibilidade de inundação. Em momento nenhum, o Governo tinha nos trazido que esse projeto está dirigido para a indústria náutica, construção de barcos e atracadores. É óbvio, se for para isso, tem que ser na linha da água. Portanto, nós estamos aqui, eu e o Ver. Pedro Ruas e os demais membros da oposição, dando o entendimento que poderemos votar esse projeto. Só queria fazer esse registro aqui.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito.

O SR. PEDRO RUAS: Inteiramente correto o Ver. Engº Comassetto. Apenas para deixar claro à população que votar o acordo para entrar na Ordem do Dia, não é acordo para votar favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h8min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2653/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que inclui §§ 6º e 7º no art. 227 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excetuando casos do registro de falta ao vereador durante a Sessão Legislativa Ordinária.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDEDONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Lourdes Sprenger: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 034/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Está encerrada a Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h9min.)

* * * * *